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23 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 53.019 de 20 de Maio de 2008 de São Paulo

Art. 4 do Decreto 53019/08, São Paulo

Decreto nº 53.019 de 20 de Maio de 2008

Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP

Artigo 4º - A opção pelo recebimento de recursos na forma do artigo 1º deste decreto será formalizada por instrumento de adesão, a ser subscrito pelo representante legal dos municípios receptores, instrumento esse que será regulamentado em ato normativo da Secretaria da Saúde.

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