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18 de outubro de 2018
Artigo 8 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 8 do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2005

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