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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 6, inc. III, "a" do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por intermédio de seu órgão próprio, deverá providenciar, por meio eletrônico, no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo:

III - o registro da desvinculação das famílias do projeto, quando ocorrer:

a) o decurso do período máximo permitido para a permanência no projeto;

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