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22 de outubro de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 6 do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por intermédio de seu órgão próprio, deverá providenciar, por meio eletrônico, no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo:

I - a inserção das famílias participantes do Projeto Bolsa Emergencial;

II - a atualização permanente das informações das famílias cadastradas no projeto;

III - o registro da desvinculação das famílias do projeto, quando ocorrer:

a) o decurso do período máximo permitido para a permanência no projeto;

b) irregularidade comprovada que exclua a família do projeto;

c) a participação de qualquer membro da família em ações de invasão de imóvel habitacional urbano;

d) a mudança da família para outra localidade fora do Estado de São Paulo;

e) o óbito do responsável legal pela família, não havendo outra pessoa maior de idade que possa substituí-lo, como titular do benefício.

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