Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 5, inc. I do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 5º - Serão elegíveis para inscrição no Projeto Bolsa Emergencial as famílias desabrigadas em situação de risco e vulnerabilidade social extrema que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - encontrarem-se desabrigadas, em situação de risco e vulnerabilidade social extrema e residindo na rua;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×