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17 de dezembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 5º - Serão elegíveis para inscrição no Projeto Bolsa Emergencial as famílias desabrigadas em situação de risco e vulnerabilidade social extrema que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - encontrarem-se desabrigadas, em situação de risco e vulnerabilidade social extrema e residindo na rua;

II - famílias com filhos em idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos;

III - famílias integradas por pessoa portadora de deficiência e/ou incapacitada para a vida independente e para otrabalho.

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