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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005 de São Paulo

Art. 1, § 1 do Decreto 49912/05, São Paulo

Decreto nº 49.912 de 24 de Agosto de 2005

Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas

Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bolsa Emergencial com o objetivo de atender, em caráter emergencial, famílias desabrigadas que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social extrema, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, mediante a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado, no valor fixo básico de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais.

§ 1º - A transferência direta de renda de que trata este artigo, será concedida às famílias pelo período máximo, improrrogável, de até 12 (doze) meses.

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