Artigo 2 do Decreto nº 53.277 de 25 de Julho de 2008 de São Paulo

Decreto nº 53.277 de 25 de Julho de 2008

Dá nova regulamentação ao Projeto Bolsa Mestrado, instituído pelo Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003, nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
Artigo 2º - A Bolsa Mestrado destina-se, exclusivamente, ao titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, integrante de classe de docentes ou de suporte pedagógico, admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino de nível superior, da rede pública ou privada, e que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I - esteja em efetivo exercício, atuando no magistério público estadual;
II - tenha sido considerado estável nos termos da Constituição Federal ;
III - não esteja em regime de acumulação remunerada de cargos públicos ou de cargo/função/emprego público;
IV - não se encontre percebendo incentivo decorrente de concessão de qualquer tipo de bolsa por outro órgão público;
V - esteja distante da aposentadoria por pelo menos 5 (cinco) anos, quando se tratar de curso de mestrado, e 9 (nove) anos, quando se tratar de doutorado;
VI - não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa;
VII - comprove admissão em curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, observado o disposto no artigo 5º deste decreto;
VIII - apresente projeto da dissertação ou tese conforme as linhas de pesquisa e condições definidas em normas complementares pela Secretaria da Educação.

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2014

IX – analisar indicadores internos de frequência e avaliação da aprendizagem dos alunos, tanto da avaliação da aprendizagem em processo quanto das avaliações realizadas pelos respectivos docentes, de…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2014

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº ____________/2014. PROCESSO DE SELEÇÃO DE DOCENTE RESPONSÁVEL PELA SALA OU AMBIENTE DE LEITURA Ilmo (a) Sr. (a) Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região de Mogi das…

Página 80 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2014

Aos professores que atuarem nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da legislação que regulamenta o processo anual de atribuição de classes e…

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2014

a ressarcir as eventuais despesas processuais suportadas pela parte contrária, bem como nos honorários advocatícios por equidade em 15% do valor da causa. Descabe ajuizamento de ação principal, dado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003332-85.2011.8.26.0358 SP 0003332-85.2011.8.26.0358

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000134447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2013

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5 Portaria da Dirigente de Ensino, de 21-2-2013 A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região Leste 5, de acordo com o Decreto n.º 57.141/2011 e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0020270-70.2011.8.26.0451 SP 0020270-70.2011.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000050001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0020270-70.2011.8.26.0451,…

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2012

358.01.2011.002778-4/000000-000 - nº ordem 457/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S/A X CASSIA CRISTINA HELENO DA SILVA - ME E OUTROS - NOTA DE CARTÓRIO -…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2012

Processo nº. 000279/0010/2011 ? Interessada: EE. Prof. Octavio Monteiro de castro, EE. Prof. Osmar Bastos Conceição, EE. Otto de Barros Vidal, EE. Padre Manoel da Nobrega, EE. Parque Nações Unidas…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2010

INFORMAÇÕES SOBRE OS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS APROVADOS NO PLANO PLURIANUAL 2008 - 2011 POSIÇÃO DE 2009 8000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 804 MELHORIA DA QUALIDADE - DO ENSINO MÉDIO Produto Met…

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