Artigo 2 da Lei nº 828 de 03 de Janeiro de 1985 do Rio de janeiro

Lei nº 828 de 03 de Janeiro de 1985

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1985. Deputado PAULO RIBEIRO Presidente Ficha Técnica
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