Artigo 2 da Lei nº 714 de 27 de Dezembro de 1983 do Rio de janeiro

Lei nº 714 de 27 de Dezembro de 1983

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1983. Deputado PAULO RIBEIRO Presidente Ficha Técnica

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 1994

FEIRA, 26 'DEZ 199,4 DIÁRIO OFICIAL N? 244 SEGUNDA, 26294 SEÇÃO"3 Tribunal Regional Eleitoral do Acre Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE DISPENSA DE…

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