Artigo 2 da Lei nº 470 de 29 de Outubro de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 470 de 29 de Outubro de 1981

ISENTA DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS A CONCESSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE, OU A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA, AOS MENDIGOS E AOS MIGRANTES EM ESTADO DE POBREZA.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1981.
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