Art. 3 da Lei 3/75, Rio de janeiro

Lei nº 3 de 24 de Novembro de 1975

CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1975

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

aos artigos 2º e 3º da aludida lei. 3. Em consonância, o princípio constitucional da legalidade impõe estrita observância..., interposto por IRACEMA GONÇALVES DA ROCHA , com fulcro no art. 105, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150991512001 MG

, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei ... com o art. 5º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Ainda …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01366501920178060001 CE 0136650-19.2017.8.06.0001

enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74... a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei n…

Página 1428 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

do autor de receber o benefício assistencial disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93 desde a data do primeiro requerimento..., salvo quando autorizado por lei. 3. Inteligência dos artigos 3º e …

Página 1430 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93 desde a data do primeiro requerimento administrativo indeferido, vez que presentes... e legitimidade. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01321137720178060001 CE 0132113-77.2017.8.06.0001

de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações... do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção …

Página 1403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

de receber o benefício assistencial disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93 desde a data do primeiro requerimento..., salvo quando autorizado por lei. 3. Inteligência dos artigos 3º e 6º, do …

Andamento do Processo n. 0804377-31.2018.8.14 - 25/10/2019 do TJPA

.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. De acordo com o disposto no artigo 3º...(a), do(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante da …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

de fornecedor disposto no art. 3º da mesma lei. 3 - Autora que só logrou ser colocada a bordo de aeronave que partiria com destino... de transporte aéreo de passageiros que possui normatização …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190695494001 MG

ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194 /74, com a redação da Lei 11.482 /2007, no sentido... - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º LEI N. 6.194 , …
Termo/Assunto relacionado