, parágrafos 12 e 13, do Lei nº 13. 043/2014, A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi... a medida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da …
Artigo 3 da Lei nº 13 de 17 de Dezembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 13 de 17 de Dezembro de 1975
Art. 3º - Os Centros Profissionalizantes para Cegos deverão fazer parte da rede de ensino da Secretaria Estadual de Educação e cultura, que programará os currículos básicos a serem ministrados, incluindo matérias profissionalizantes como a massoterapia e o artesanato.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051971-08.2020.8.16.0000 PR 0051971-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)
-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUIZ DA VARA DELEGADA QUE, COM FULCRO NO ART.3º, DA LEI N.13. 876, DE 2019, DECLINA A COMPETÊNCIA... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 129, II, DA LEI 8.213/91 – …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051971-08.2020.8.16.0000 PR 0051971-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas... – COMPETÊNCIA FIXADA ATRAVÉS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - …
Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2020
e Geração de renda – CETER, no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º , § 2º da Lei nº 13 .667, de 17 de maio... - Estatuto da Criança e do Adolescente , de 13 de julho de 1990, na Le……
Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020
em linha com os arts. 2º , incs. II e III , 3º , inc. VI, e 4º , incs. I, II e IV, da Lei nº 13 . 874/2009 (Lei da Liberdade...Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001820-46.2020.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.
- O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal garante ao segurado ou beneficiário do INSS, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003302-29.2020.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.
- O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal garante ao segurado ou beneficiário do INSS, a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001242-83.2020.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.
- O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal garante ao segurado ou beneficiário do INSS, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018417-82.2020.8.16.0000 PR 0018417-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)
dizer que a alteração trazida pelo art. 3º , da Lei n. 13 . 876, de 2019, é objeto do CC nº 170.051 -RS (STJ..., oportunidade em que o Magistrado, invocando o art. 3º , da Lei n. 13 . 876, de 2019, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018417-82.2020.8.16.0000 PR 0018417-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)
, a demanda foi distribuída ao Juízo da Competência Delegada, oportunidade em que o Magistrado, invocando o art. 3º , da Lei n. 13... de Londrina[2]. Ao que tudo indica o art. 3º , da Lei n. 13 . …