Lei nº 12 de 17 de Dezembro de 1975 do Rio de janeiro

da sistemática aplicada ao plano de assistência social descrita na Lei nº 12 .812, de 28 de abril de 1998 .” motivos... da Proposição nº 24 .745 é mais amplo que o disposto na Lei n° 12 .812, de …

com o que prescreve a Lei nº 12 .527/2011, sua regulamentação e demais e legislações específicas sobre o assunto Parágrafo... do militar ou civil, as previstas no art . 32 da Lei nº 12 .527/2011 e …

indenizada, a proporcionalidade do aviso-prévio nos termos previstos na Lei nº 12. 506/11, conforme termo de rescisão... as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sábados, e …

, parágrafo único, da Lei Federal de nº 9.492/97, incluído pela Lei n. 12.767/12, que admite expressamente a inclusão..., surgiu a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, a qual regulou a aludida ação …

, da Lei nº 8.069/90). O ato infracional não foi praticado com grave ameaça ou violência. Os adolescentes são primários... equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, …

/2021 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional correlato ao crime descrito no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06. Autoria... de qualquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da lei n. …

da Lei 6.830/1980, relativamente às inscrições nº 70 6 12 003121-70 e 70 7 12 001157-55". As demais disposições da sentença...Andamento do Processo n. 0001489-26.2012.4.02.5120 - Execução Fiscal - …

, intentou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei nº 6.015/73. Alega, em resumo..., § 4º, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição …

, relativamente às inscrições nº 70 6 12 003121-70 e 70 7 12 001157-55". As demais disposições da sentença permanecem...Pg. 2486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

, devidamente qualificada, intentou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei nº 6.015 /73. Alega... buscar inicialmente a via administrativa, importante mencionar as …