Artigo 39 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1975.

Andamento do Processo n. 1000276-53.2018.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

Processo 1000276-53.2018.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luiz Henrique Nunes Arf - DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais o que dos autos…

Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

para o Sr. Fernando. - ADV: GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP) Processo 1001429-87.2019.8.26.0464 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Reginaldo Sartori - Vistos. 1- Nos termos do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0001111-27.2012.4.02.5102 RJ 0001111-27.2012.4.02.5102

passível de restituição deverá ser feita mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 1 9 .250...-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0150399-78.2014.4.02.5102 RJ 0150399-78.2014.4.02.5102

mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º, da Lei 1 9.250 /95. 7. A dedução deve ser realizada...-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004949-27.2018.8.26.0032 SP 1004949-27.2018.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000035883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004949-27.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é…

Andamento do Processo n. 0061459-04.2018.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0061459-04.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.061459-1 (PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0080391-80.2018.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/11/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 20 -…

Andamento do Processo n. 0080566-74.2018.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/11/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 3 - 0080566-74.2018.4.02.5120…

Página 2998 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

Contudo, inexiste nos autos do processo originário qualquer indicativo de que a multa arbitrada seria devida individualmente a cada um dos segurados que tivessem os seus processos de concessão…

Página 3001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

meio eletrônico ou telefônico”, tendo fixado multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários em caso de descumprimento. A exequente defende que faz jus ao recebimento do valor referente a multa em razão do…

Termo ou Assunto relacionado