Artigo 4 da Lei nº 6 de 04 de Dezembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 6 de 04 de Dezembro de 1975

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, ATÉ O VALOR DE Cr$ 700.000.000,00 (SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO A AGÊNCIAS OFICIAIS DE CRÉDITO DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos especiais até o valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), com recursos provenientes da operação de crédito de que trata a presente Lei.

Documentos diversos - TJSP - Ação Fiança - Cumprimento de Sentença - contra Fidebank ? Garantidora Fidejussória

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31a Câmara 1 Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Agropecuária Boa Vista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n. Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido: AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/ A A…

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Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Incra - Mandado de Segurança Cível - de M. Fries & CIA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Processo n° M. FRIES & CIA LTDA., sediada na cidade de Mineiros/GO, na CEP: , devidamente inscrita no…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0007087-17.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007087-17.2021.8.16.0174 POLO ATIVO VIVIANE DE ALMEIDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR ADVOGADO(A/S) EDSON PAULO LOPES DOS SANTOS | 95509/PR LUCIANO RICARDO HLADCZUK |…

Documentos diversos - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

VARA ÚNICA Av. Santa Cruz, 59, Centro - CEP 18480-000, Fone: (15) 3565-1224, Itaporanga-SP - E-mail: itaporanga@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min àsl9I)00min CERTIDÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Processo n.° Ação de Usucapião , devidamente qualificado, nos autos do processo acima epigrafado, que move…

Documentos diversos - TJSP - Ação Fiança - Cumprimento de Sentença

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31a Câmara 1 Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°…

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Termo ou Assunto relacionado