Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 37 - A estrutura básica de que tratam os artigos 29 e 32 desta Lei será implantada a partir de 1º de janeiro de 1976.
§ 3º - O Conselho proporá ao Governador do Estado a criação das funções gratificadas correspondentes à nova estrutura básica, extinguindo-se, a partir do respectivo provimento, as antiga estrutura.
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