Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 37 - A estrutura básica de que tratam os artigos 29 e 32 desta Lei será implantada a partir de 1º de janeiro de 1976.
§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes da estrutura mencionada no § 1º poderão ser providos enquanto não for implantada a nova estrutura básica.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0005925-42.2015.8.12.0001 MS 0005925-42.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de dezembro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0005925-42.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 39363 IRAUÇUBA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: REPRESENTAÇAO PROCESSO N°: 393 - 63.2016.6.06.0041- CLASSE 30 ORIGEM: IRAUÇUBAlCEARÁ (41 ZONA ELEITORAL .ITAPAJÉ) RECORRENTE:…

Termo ou Assunto relacionado