Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 1 de 15 de Julho de 2142 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 37 - A estrutura básica de que tratam os artigos 29 e 32 desta Lei será implantada a partir de 1º de janeiro de 1976.
§ 1º - Até que seja implantada a estrutura básica referida neste artigo e definidas no Regimento Interno suas atribuições, são mantidos os serviços técnicos e administrativos da estrutura do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro, com as adaptações transitórias que se fizerem necessárias.

Página 8 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Junho de 2016

Registre-se� Publique-se� Cumpra-se� Carmen Silvia Nogueira Braga de Sousa Chefe do Departamento de Pessoas Portaria nº 72/2015 _________________________________________________________ ESTADO DO…

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