Artigo 37 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 37 - A estrutura básica de que tratam os artigos 29 e 32 desta Lei será implantada a partir de 1º de janeiro de 1976.
§ 1º - Até que seja implantada a estrutura básica referida neste artigo e definidas no Regimento Interno suas atribuições, são mantidos os serviços técnicos e administrativos da estrutura do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro, com as adaptações transitórias que se fizerem necessárias.
§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes da estrutura mencionada no § 1º poderão ser providos enquanto não for implantada a nova estrutura básica.
§ 3º - O Conselho proporá ao Governador do Estado a criação das funções gratificadas correspondentes à nova estrutura básica, extinguindo-se, a partir do respectivo provimento, as antiga estrutura.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801713-28.2018.8.12.0004 MS 0801713-28.2018.8.12.0004

, em afronta ao disposto no artigo 37, X 1 , da Constituição Federal. É certo que as funções elencadas nos incisos do art... aos requisitos para a indenização prevista no inciso V, do art. 23, da lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0830735-50.2014.8.06.0001 CE 0830735-50.2014.8.06.0001

o contrato de locação, em sua cláusula 20 que:] “GARANTIA LOCATÍCIA: Em cumprimento ao disposto no Art. 37 , inciso I da lei 1.... Pedido de suspensão da incidência. Não cabimento. Art. 18, alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008897-23.2019.8.26.0496 SP 0008897-23.2019.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2019.0000999951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000151-63.2016.6.13.0315 JUIZ DE FORA - MG

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 151-63. 2016.6.13.0315 - CLASSE 6—JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS Relator: Ministro Edson Fachin Agravante: Bruno de…

Página 7845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019

apenas à frequência de menores em determinadas festividades, mas também, com a formação intelecto educacional a longo prazo da criança ou adolescente que interage com estes ambientes festivos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000219-18.2017.8.26.0616 SP 0000219-18.2017.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000998754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000219-18.2017.8.26.0616, da Comarca de Ferraz de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027073-37.2017.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0027073-37.2017.8.19.0004 APELANTE: DIEGO FERREIRA ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0005925-42.2015.8.12.0001 MS 0005925-42.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de dezembro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0005925-42.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury…

Andamento do Processo n. 7388-97.2016.4.01.3307 - Ação Ordinária - 09/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 7388-97.2016.4.01.3307 7388-97.2016.4.01.3307 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : JHENEFAN DE ASSUNCAO PINA PROCUR : - DERALDINO ALVES DE ARAUJO FILHO REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU :…

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