Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 35 - Integra o Quadro do Conselho todo e pessoal técnico e administrativo que compunha a estrutura funcional do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - O primeiro preenchimento dos 6 (seis) cargos de Auditor, criados pelo art. 16 desta Lei, será feito mediante aproveitamento de igual número dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro.

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 1996

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 6293 11 -Quantitativos Quantitativos de servidores ativos, distribuídos, em termos de exercício, por unidade da federação: UNIDIDADE DA FEDERAÇÃO QUANTITATIVO Observação DF 372…

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