Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 29 - A estrutura básica do Conselho de Contas do Município compreende:
Parágrafo único - As atribuições e áreas de competência dos órgãos integrantes da estrutura básica serão reguladas e definidas no Regimento Interno.

Andamento do Processo n. 254069-10.2017.8.09.0023 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 05/12/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254069-10.2017.8.09.0023 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO RCI BRASIL S/A REQUERIDO : KEILA ALVES DE SOUSA ADV REQTE : 38762 GO -…

Página 589 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2017

, NAO SENDO SUFICIENTE XEROX. VALE ESCLARECER QUE, O INSTRUMENTO PROCURATORIO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA A CAO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE…

Termo ou Assunto relacionado