Artigo 29 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 29 - A estrutura básica do Conselho de Contas do Município compreende:
I) Órgãos de Assistência Direta e Indireta ao Plenário, ao Presidente e aos Conselheiros;
1) Secretaria das Sessões 2) Gabinete do Presidente
II) Inspetoria Geral do Controle externo;
III) Órgão de apoio Administrativo Secretaria Geral:
1) Departamento de Administração, compreende as seguintes atividades: pessoal, material e serviços gerais;
2) Departamento Financeiro.
Parágrafo único - As atribuições e áreas de competência dos órgãos integrantes da estrutura básica serão reguladas e definidas no Regimento Interno.

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, estes últimos, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil... as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n°. 8.213/91. Os valores em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003720-83.2014.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/04/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003720-83.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.003720-4/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000911-02.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000911-02.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.000911-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002643-16.2017.4.03.6114 SP

de benefício conforme o art. 29 , II , da Lei 8.213/91, com alterações da Lei 9.876/99, bem como a pagar... a redação do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, precedentes do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006466-75.2015.4.03.6301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006466-75.2015.4.03.6301/SP 2015.63.01.006466-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000911-02.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000911-02.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.000911-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003720-83.2014.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003720-83.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.003720-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0022490-40.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/11/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022490-40.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.022490-0/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0035124-78.2012.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035124-78.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.035124-5/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030951-83.2018.4.04.9999 5030951-83.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

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