Artigo 28 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 28 - As contas anuais dos Prefeitos e dos demais administradores municipais, guardarão conformidade com o estatuído no art. 101 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, observando-se as peculiaridades próprias em razão da natureza jurídica do órgão.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0004576-28.2017.8.11.0044 MT

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 , DA LEI 11.343 /06)– RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo elementos suficientes para comprovar... WESLEY CARDOSO DE SOUZA para a de uso de entorpecentes, previsto …

Andamento do Processo n. 0022018-44.2014.815.2002 - Apelação - 30/07/2020 do TJPB

POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI . 1 1.343 /06... delitiva do réu para enquadrá-la ao crime de uso, tipificado no art. 28 da Lei

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 30 de Julho de 2020

PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE PISO QUE RECONHECEU.... 28 DA LEI N°. 1 1.343/06). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479180079119001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479180079119001 MG Ementa Oficial: PENAL - ARTIGO 28 DA LEI . 11.343/06.... Destarte, analisadas as circunstâncias de acordo com a norma legal insculpida no …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003358-73.2018.8.11.0029 MT

o delito do artigo 28 da Lei1 1343/06...” (sic – ID 37548474). Os depoimentos policiais, nos quais se encontra... A RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL – IMPUTAÇAO DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, …

Andamento do Processo n. 22781-33.2018.8.09.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/05/2020 do TJGO

PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI N 1 1.343/06. POSSIBILIDADE. HAVENDO FRAGILIDADE DE PROVAS QUANTO AO TRAFICO... OS AUTOS, DENOTA-SE QUE A IMPUTACAO ESTA DESCRITA NO NUCLEO TER EM …

Andamento do Processo n. 159568-48.2018.8.09.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/05/2020 do TJGO

, VERIFICO QUE O PRAZO PRES CRICIONAL A SER APLICADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 1 1.343/06, E DE 02 (DOIS) ANOS... NAS SANCOES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. OS FATOS OCORRERAM EM …

Página 108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

APLICADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 1 1.343/06, E DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI SUPRA... MELO DE BARROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, DENUNCIADOS COMO INCURSO …

Página 538 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

NO ARTIGO 28, DA LEI N 1 1.343/06. POSSIBILIDADE. HAVENDO FRAGILIDADE DE PROVAS QUANTO AO TRAFICO E PRESENTES..., AS QUAIS COMPROVARIAM AS EFETIVAS NEGOCIA COES DE VENDAS DE DROGAS. SEGUNDO O ART. …

Página 195 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

E ART. 148, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ARTS. 28 E 33, CAPUT, DA LEI 1 1.343-06. O FEITO... EM FACE DE THIAGO HEN RIQUE BRAGA DE OLIVEIRA , COMO INCURSO NAS SANCOES DO A…

Termo ou Assunto relacionado