Parágrafo 4 Artigo 27 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 27 - As contas anuais dos Prefeitos deverão ser entregues à respectiva Câmara Municipal até o dia 31 de março do ano subsequente, cabendo à mesma providenciar a remessa das referidas contas ao conselho, dentro do prazo de 3 (três) dias, para efeito de parecer prévio.
§ 4º - A Câmara Municipal é vedada, sob pena de nulidade, julgar contas de gestão financeira e patrimonial do Município, prestadas pelos Prefeitos e demais administradores municipais, enquanto sobre elas não houver emitido parecer o Conselho de Contas dos Municípios.
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