Artigo 27 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 27 - As contas anuais dos Prefeitos deverão ser entregues à respectiva Câmara Municipal até o dia 31 de março do ano subsequente, cabendo à mesma providenciar a remessa das referidas contas ao conselho, dentro do prazo de 3 (três) dias, para efeito de parecer prévio.
§ 1º - As contas anuais das Câmaras Municipais serão apresentadas ao Conselho até o dia 30 de abril do ano subsequente.
§ 2º - Na forma previstas pelos arts. 7º a 10 da Lei Federal n.º 6.223, de 14 de julho de 1975, as entidades da administração indireta do Município com personalidade jurídica de direito privado, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão encaminhar suas contas por intermédio do Prefeito, ao julgamento do Conselho, até 60 (sessenta) dias após a apreciação das mesmas pelo órgão interno competente.
§ 3º - Somente por decisão de 2 /3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Conselho, relativamente às contas dos Prefeitos e dos demais administradores municipais.
§ 4º - A Câmara Municipal é vedada, sob pena de nulidade, julgar contas de gestão financeira e patrimonial do Município, prestadas pelos Prefeitos e demais administradores municipais, enquanto sobre elas não houver emitido parecer o Conselho de Contas dos Municípios.
§ 5º - A Câmara remeterá ao Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias cópia do ato que tiver julgado as contas para adoção das providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 95942-64.2019.8.09.0132 - Inquerito - 13/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 95942-64.2019.8.09.0132 AUTOS NR. : 549 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : YSSC INDICIADO : MRS DESPACHO : VISTOS E EXAMINADOS. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DE SFAVOR DE…

Página 895 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

TEMUNHAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. ASSEVERO DESDE JA, QUE REFERIDA DEFESA DEVE SER APRES ENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUAD…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009065665 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009065665 (Nº CNJ: 0076207-83.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. GRATIFICAÇAO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2286918-28.2019.8.26.0000 SP 2286918-28.2019.8.26.0000

as faculdades do art. 1.228 do CC. E não prospera o argumento de que o artigo 27, §8º, da lei 9.514/97 1 afasta... tributária quanto à sujeição passiva. A lei 9.514/97, que tem natureza jurídica de …

Andamento do Processo n. 1.691.723 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.723 - SP (2017/0201800-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BURTI MALDONADO -…

Página 5059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

suspensão não deve ser estendido às empresas equiparadas aos estabelecimentos industriais. Contrarrazões às e-STJ, fls. 287-304. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 217-320) pelo…

Página 7848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

Processos 5177414.85.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO (DECRETO-LEI 911/69) MANDADO:190819471 GUIAS VINCULADAS: 1753892-0/50 PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 190002-55.2017.8.09.0146 - Acao Penal - 06/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 190002-55.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS JOSE ALVES DA SILVA VITIMA : GLORIA DARK MARTINS ARRUDA SILVA ADV ACUS : 44413 GO - MARCILEI AFONSO…

Página 2164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

019, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, PERICLES DI MONTEZUMA , PRESENTE O ACUSADO CARLOS JOSE ALVES DA SILVA, ACOMPANHADO DE S EU…

Andamento do Processo n. 66890-15.2018.8.09.0146 - Acao Penal - 29/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66890-15.2018.8.09.0146 AUTOS NR. : 435 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LAZARO JUSTO DA SILVA VITIMA : ENILCIA DE FATIMA DA SILVA ADV ACUS : 44456 GO - SUZANA NUNES DOS SANTOS 6273 GO…

Termo ou Assunto relacionado