Artigo 26 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 26 - Sempre que o Conselho verificar a configuração de alcance, determinará providências no sentido de saná-las, podendo mandar proceder ao imediato levantamento das contas para apuração dos fatos e cientificação dos responsáveis, seguida de comunicação à Câmara Municipal.

Andamento do Processo n. 0001133-79.2018.5.08.0008 - ExCCJ - 11/11/2019 do TRT-8

Processo Nº ExCCJ-0001133-79.2018.5.08.0008 EXEQUENTE DIMERVAL COSTA DE SOUZA ADVOGADO MARCIO PINTO MARTINS TUMA(OAB: 12422/PA) EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LEONARDO DE OLIVEIRA…

Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Novembro de 2019

art. 26 da Lei 1 1.941/2009 que deu nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/1991 e, também, com o padrão utilizado no Sistema Pje-Calc. B.9. ALÍQUOTA DO SAT - INSS Afirma a executada que na planilha de…

Andamento do Processo n. 324681-32.2015.8.09.0123 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 324681-32.2015.8.09.0123 AUTOS NR. : 521 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO HONDA SA REQUERIDO : WENDERSON BUENO DA COSTA ADV REQTE : 42915 GO -…

Página 1538 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO N 201503246811 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE ENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA AJUIZADA PELO BANCO HONDA S/A EM FA CE DE WENDERSON BUENO DA COSTA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS. O PLEI…

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2019

PIRITUBA/JARAGUÁ GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2019-2-037 PREFEITURA REGIONAL PIRITUBA-JARAGUA ENDERECO: RUA LUIS CARNEIRO 193 - 2 ANDAR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0037271-24.2016.4.02.5001 ES 0037271-24.2016.4.02.5001

único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei 1 1.457 /07. 9. No entanto... de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º , § …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0196608-03.2017.4.02.5102 RJ 0196608-03.2017.4.02.5102

do artigo 26 da Lei 1 11.457 /07, no sentido de que o art. 74 da Lei 9.430 /96 não é aplicável às aludidas... idênticos aos utilizados em relação ao ICMS. 6. A compensação deverá ser …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0107812-19.2015.4.02.5001 ES 0107812-19.2015.4.02.5001

). (Assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ NORTON BAP TISTA DE MATTOS... de expressa disposição legal, contida nos arts. 2º, 26, parágrafo único, e …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0132434-85.2017.4.02.5101 RJ 0132434-85.2017.4.02.5101

na sentença, no tocante à aplicação da regra prevista no art. 26 da Lei 1 8.870/94, não procede a pretensão, eis.... 26 da Lei 8.870/94, pois o decurso do prazo decadencial (ou de prescrição …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102878-35.2017.4.02.5102 RJ 0102878-35.2017.4.02.5102

para que seja observada a restrição estabelecida no art. 26 , parágrafo único, da Lei 1 1.457 /2007, por ocasião...). (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei

Termo ou Assunto relacionado