Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0008122-14.2007.403.6183 - 01/12/2016 do TRF-3

0008122-14.2007.403.6183 (2007.61.83.008122-3) - ANTONIO FERREIRA CUNHA (SP059501 - JOSE JACINTO MARCIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1016 - GUILHERME PINATO SATO) Trata-se de ação…

Página 322 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2016

Delegacia Regional do Trabalho/SP e que não houve alterações físicas ambientais no local de trabalho do segurado entre o período trabalhado e a realização do laudo.Como já explanado, que o uso de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016058-43.2012.404.7107 RS 5016058-43.2012.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5016058-43.2012.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : SERGIO LUIZ BRAMBATTI ADVOGADO : EDINO CENNE BARBOSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014952-46.2012.404.7107 RS 5014952-46.2012.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5014952-46.2012.404.7107/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : HELIO ANDREATA SAMORRO ADVOGADO : ADRIANA…

Página 179 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Agosto de 2012

IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. ANDRE RODRIGUES CHAVES, MARCIO FLORIANO JUNIOR, NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO E RENATO DEGANI LAU) E ANDRE LUIZ GARCIA BARBOZA (PP. ANDRE RODRIGUES CHAVES, MARCIO FLORIANO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001867-91.2011.404.7118 RS 5001867-91.2011.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5001867-91.2011.404.7118/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : ADAMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO : DOUGLAS EDOARDO MULLER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Termo ou Assunto relacionado