Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

Andamento do Processo n. 85264-80.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85264-80.2018.8.09.0178 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA MENOR : MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA ALLANA VITORIA PEREIRA…

Página 1294 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2018

MARIA DAS DORES PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO POSTULADO POR MARIA EDUARDA PEREI RA SILVA E ALLANA VITORIA PEREIRA PARA CONCEDER AS MEDIDAS PROTET IVAS DE URGENCIA…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 1994

27.000,00-VI6iNCIA:11..03.94-A50INATORA:17.02.94-5IGNATÁRIOS: Nadilson C. Ferreira(Sub.Ev.AFA3-TPA), Roberto N.Mar ques de Melo(Ger.AFA-TPA) e Pedro 'Melão Ramos da…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 1995

reabilitanda Sebastiana Gomes Ferreira - Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação 112 24/95 - Fundamento Legal: Item II do artigo 24 da Lei 8.666/93 - NE:95NE00140 emitida em 02.06.95 -…