DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.
. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Leinº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEINº 11.457/2007. REMESSA …
ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para... DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART…
e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Leinº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo.... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEINº 11 …
prevista nos artigos13 e 15, inciso VI, ambos da Leinº 10.833/03, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma..., conforme determina o art. 24 da Leinº 11.457/20071 . Assim, a …
, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17 , 24 e 25 da Lei1 8.666 /1993 permitem a contratação direta com o ente... caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art.…
5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…