Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Andamento do Processo n. 5030826-60.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/12/2020 do TRF-2

. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. REMESSA …

Página 119 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para... DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART

Página 78 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo.... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI 11 …

Andamento do Processo n. 5020421-96.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/05/2020 do TRF-2

prevista nos artigos 13 e 15, inciso VI, ambos da Lei 10.833/03, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma..., conforme determina o art. 24 da Lei 11.457/20071 . Assim, a …

TJMG • 0008680-44.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17 , 24 e 25 da Lei 1 8.666 /1993 permitem a contratação direta com o ente... caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art.…

Página 70 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…

Andamento do Processo n. 108616-64.2019.8.09.0103 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 108616-64.2019.8.09.0103 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JEFFERSON EIXEIRA ALVES SEABRA REQUERENTE : EDNEUZA DE OLIVEIRA RAMOS DESPACHO : A…

Página 2448 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

A CARDOSO BORGES JAIR SANTANA COSTA ADVOGADA ACUSADO NR. PROTOCOLO : 55035-71.2018.8.09.0103 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JAIR SANTANA COSTA WESLEY LACERDA MACEDO VITIMA : ELENI…

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