Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Andamento do Processo n. 5020421-96.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/05/2020 do TRF-2

prevista nos artigos 13 e 15, inciso VI, ambos da Lei 10.833/03, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma..., conforme determina o art. 24 da Lei 11.457/20071 . Assim, a …

TJMG • 0008680-44.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17 , 24 e 25 da Lei 1 8.666 /1993 permitem a contratação direta com o ente... caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art.…

Página 70 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009357-62.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009357-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS…

Andamento do Processo n. 108616-64.2019.8.09.0103 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 108616-64.2019.8.09.0103 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JEFFERSON EIXEIRA ALVES SEABRA REQUERENTE : EDNEUZA DE OLIVEIRA RAMOS DESPACHO : A…

Página 2448 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

A CARDOSO BORGES JAIR SANTANA COSTA ADVOGADA ACUSADO NR. PROTOCOLO : 55035-71.2018.8.09.0103 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JAIR SANTANA COSTA WESLEY LACERDA MACEDO VITIMA : ELENI…

Andamento do Processo n. 63244-63.2019.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63244-63.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : GEANE MOREIRA DA PAZ REQUERENTE : IRANEIDE DOS SANTOS INACIO DESPACHO : PROTOCOLO:…

Andamento do Processo n. 63244-63.2019.8.09.0145 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/05/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63244-63.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : GEANE MOREIRA DA PAZ REQUERENTE : IRANEIDE DOS SANTOS INACIO DESPACHO : PROTOCOLO:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0014296-53.2017.4.02.5104 RJ 0014296-53.2017.4.02.5104

NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 1 1.457/2007. 1. A Lei n° 11.457/2007, em seu art. 24, com o escopo de suprir... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte …

Termo ou Assunto relacionado