Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0023024-34.2013.4.02.5101 RJ 0023024-34.2013.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que julgou procedente o pedido no mandamus, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019162-34.2004.8.19.0002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0019162-34.2004.8.19.0002 Agravante: LINCOLN…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0004822-43.2012.4.02.5101 RJ 0004822-43.2012.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0022900-51.2013.4.02.5101 RJ 0022900-51.2013.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA DESPROVIDAS.

Página 33 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457 , de 2007, estabelece, em seu art. 24 , o prazo de 360 (trezentos... dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07). 8. O art. 535 do CPC resta …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0008496-24.2008.8.19.0037

ter ocorrido a partir de 01/01/2006, na forma do art. 24 da referida lei 1 . Neste sentido, refiram-se trechos... das pensões pela aplicação do art. 17 da Lei Estadual/RJ 4.688/05 (organização e …

Página 173 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

entre 2 009 e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457 , de 2007, estabelece, em seu art. 24.... A Lei n.º 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa …

Página 78 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo.... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI 11 …

Andamento do Processo n. 5030826-60.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/12/2020 do TRF-2

. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. REMESSA …

Página 119 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para... DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART

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