Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Página 173 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

entre 2 009 e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457 , de 2007, estabelece, em seu art. 24.... A Lei n.º 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa …

Página 33 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457 , de 2007, estabelece, em seu art. 24 , o prazo de 360 (trezentos... dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07). 8. O art. 535 do CPC resta …

Página 119 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2020

ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para... DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART

Página 78 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo.... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI 11 …

Página 70 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e…

Página 2448 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

A CARDOSO BORGES JAIR SANTANA COSTA ADVOGADA ACUSADO NR. PROTOCOLO : 55035-71.2018.8.09.0103 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JAIR SANTANA COSTA WESLEY LACERDA MACEDO VITIMA : ELENI…

Página 148 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Fevereiro de 2019

de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8�666/93, e suas alterações e considerando o que consta na Justificativa Técnica, referente à contratação direta de empresa para…

Página 200 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2018

Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições,…

Página 2147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2018 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE SAO DOMINGOS ESCRIVANIA :…

Página 2148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

DOMESTICA OU FAMILIAR DESCRITO NO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, U MA VEZ QUE O AUTOR DOS FATOS, EM TESE, NO DIA 03/08/2018, AGREDIU FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO AS LESOES DESCRITAS NO REL…

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