Artigo 24 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 24 - O Conselho, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público Especial, ao verificar a ilegalidade de qualquer despesa, deverá:
I) Assinar prazo razoável para que o órgão da administração municipal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
II) representar contra o abuso à Câmara Municipal, ou ao Governador do Estado, na hipótese de corrupção.
Parágrafo único - O Conselho é competente para verificar a legalidade de contratos municipais de qualquer natureza, julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas de pensões, pelos órgão dos Municípios, bem como se a aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários guardou conformidade com a sua destinação.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0014296-53.2017.4.02.5104 RJ 0014296-53.2017.4.02.5104

NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 1 1.457/2007. 1. A Lei n° 11.457/2007, em seu art. 24, com o escopo de suprir... do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0131613-81.2017.4.02.5101 RJ 0131613-81.2017.4.02.5101

. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar que autoridade impetrada que apreciasse.... A Lei 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0031751-49.2017.4.02.5001 ES 0031751-49.2017.4.02.5001

do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019. (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º... ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457 /07. 1. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0099408-33.2016.4.02.5101 RJ 0099408-33.2016.4.02.5101

de Janeiro, 29 de janeiro de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei... do descumprimento da administração tributária em analisar o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0006831-76.2017.4.02.0000 RJ 0006831-76.2017.4.02.0000

. Rio de Janeiro, de de 2018. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS... de Janeiro, de de 2018. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0176901-86.2016.4.02.5101 RJ 0176901-86.2016.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar à …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0124299-21.2016.4.02.5101 RJ 0124299-21.2016.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0004822-43.2012.4.02.5101 RJ 0004822-43.2012.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0023024-34.2013.4.02.5101 RJ 0023024-34.2013.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que julgou procedente o pedido no mandamus, em …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0022900-51.2013.4.02.5101 RJ 0022900-51.2013.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA DESPROVIDAS.

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