Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 23 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho em suas inspeções, sob qualquer pretexto.
§ 2º - O Conselho, com base nas inspeções procedidas, recomendará as medidas julgadas necessárias, representando a Câmara Municipal sobre irregularidades e abusos que verificar.
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