Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 23 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho em suas inspeções, sob qualquer pretexto.
§ 1º - Em caso de sonegação, o Conselho concederá prazo para a apresentação dos documentos ou informações desejadas e, não sendo atendido, comunicará o fato ao Ministério Público Especial para as medidas cabíveis.

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 19112 JI-PARANÁ - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 251/2016 RECURSO ELEITORAL N. 191-12.2015.6.22.0030 - CLASSE 30 - Jí PARANÁ-RONDÔNIA. Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio Recorrente: Ministério…

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 4049 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 211/2016 RECURSO ELEITORAL N. 40-49.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 - ROLlM DE MOURA - RONDÔNIA. Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio Recorrente:…

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 10034 ARIQUEMES - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 193/2016 RECURSO ELEITORAL N. 100-34.2015.6.22.0025 - CLASSE 30 ARIQUEMES - RONDÔNIA. Relator: Juiz João Rolim Sampaio Recorrente: Ministério…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) : RELEIT 5548 DF

401.31 • TRE-DF i s ELe • ' • 00126669 ' 1 PQDER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO N° 6190 Classe .30 - Recurso Eleitoral Num. Processo 55-48 Requerente C.C.P. -…

Termo ou Assunto relacionado