Artigo 23 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 23 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Conselho em suas inspeções, sob qualquer pretexto.
§ 1º - Em caso de sonegação, o Conselho concederá prazo para a apresentação dos documentos ou informações desejadas e, não sendo atendido, comunicará o fato ao Ministério Público Especial para as medidas cabíveis.
§ 2º - O Conselho, com base nas inspeções procedidas, recomendará as medidas julgadas necessárias, representando a Câmara Municipal sobre irregularidades e abusos que verificar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000622-75.2016.8.26.0172 SP 1000622-75.2016.8.26.0172

de desempenho, nos termos do art. 67 , IV , da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 e observadas as normas... Vantagem pecuniária prevista no art. 20 a 27 da Lei Municipal 523/2005 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801713-28.2018.8.12.0004 MS 0801713-28.2018.8.12.0004

aos requisitos para a indenização prevista no inciso V, do art. 23, da lei 1 Art. 37. A administração pública direta... das funções descritas no art. 23, V, da LC n.º 127/2008, pelo recorrido, …

Andamento do Processo n. 22480-50.2020.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/03/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 22480-50.2020.8.09.0064 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : KAMILA MODESTA SALVADOR REQUERIDO : PEDRO FRANCISCO DA COSTA FILHO DESPACHO : PROTOCOLO:…

Página 632 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

ADV IND : 14645 GO - JUSTINA TEIXEIRA CAMPOS 14564 GO - EDILVAN DA SILVA MAIA DESPACHO : AUTOS: 201901410239 NATUREZA: ACAO PENAL ANTES DE APRECIAR A MANI FESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 138, TENDO EM…

Página 756 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

EM-SE OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA (FLS. 06), DA MANEIRA QUE SE FIZER NECESSARIO. HAVENDO T ESTEMUNHAS DOMICILIADAS EM OUTRA COMARCA QUE NAO SEJA CONTIGUA, E…

Andamento do Processo n. 3766-42.2020.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 3766-42.2020.8.09.0064 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : RAIMUNDO NONATO BATISTA DA SILVA REQUERENTE : FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO : PROTOCOLO:…

Página 486 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

OR SEU EX-COMPANHEIRO. A REQUERENTE AINDA MANIFESTA INTERESSE NA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR (FLS. 39 /40). DIANTE DOS FATOS, VISANDO AINDA COIBIR E PREVENIR OUTROS AT OS…

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Novembro de 2019

Goiás , 08 de Novembro de 2019 • Dia JOSÉ DOMINGOS PEREIRA GONÇALVES Presidente da CPL Publicado por: Valéria Pereira Campos Código Identificador: 92F1BA41 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PALMEIRAS FMAS…

Andamento do Processo n. 123869-15.2019.8.09.0064 - Medidas Protetivas de Urgencia - 02/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123869-15.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 1411 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DAINA VILHENA OLIVEIRA DE ASSIS REQUERIDO : DIVINO FERNANDES MACHADO DESPACHO :…

Página 783 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

DE URGENCIA, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ATRAVES DO OFICI O N 14428/2019, EM DESFAVOR DE DIVINO FERNANDES MACHADO, PELA SUP OSTA PRATICA DE AMEACA, TENDO COMO VITIMA DAIANA VILHENA OLIVEIRA…

Termo ou Assunto relacionado