Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
§ 3º - A relação dos responsáveis será remetida ao Conselho, anualmente, até o penúltimo dia do mês de fevereiro, comunicando-se-lhe, quando houver, as modificações ocorridas.

Andamento do Processo n. 29039-12.2020.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/03/2020 do TJGO

DE FORCA POL ICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA LEI N 1 1.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10.... INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERM OS DO ART. 19, 1 DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 29027-95.2020.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/03/2020 do TJGO

, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO SUPOSTO AGRESSOR AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, DA CI TADA LEI... DO SUPOSTO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POL ICIAL, …

Página 195 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

O ART. 22, 3, DA LEI N 1 1.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILIT AR ENCAMINHANDO COPIA..., DA CITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAUDE CORPORAL. NESTES …

Página 207 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

AUXILIO DE FORCA POL ICIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA LEI N 1 1.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE.... INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERM OS DO ART. 19, 1 DA LEI N. …

Página 1000 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

OS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/06, ENSEJANDO O DEFERIMEN TO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. POSTO ISTO, APLICO EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR SEBASTIAO FRANCISCO LACERDA, EM FAVOR DA VIT…

Andamento do Processo n. 20126-08.2020.8.09.0111 - Flagrante - 03/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 20126-08.2020.8.09.0111 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DANIEL VICTOR ALVES DE ALMEIDA 21ANOS VITIMA : SARA GARCIA GOMES 17ANOS DESPACHO : RESPEITADAS AS PRESCRICOES…

Página 927 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020

A - AGRAVADO (A)(S) : CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DE PIRAJA- REL ATOR: PEREIRA CALCAS - DATA DO JULGAMENTO 15/08/07) CUMPRA-SE. NA ZARIO, 28 DE FEVEREIRO DE 2020. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR…

Andamento do Processo n. 6505-94.2020.8.09.0158 - Medidas Protetivas de Urgencia - 05/02/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 6505-94.2020.8.09.0158 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : GBS REQUERENTE : TCS DESPACHO : AUTOS N 202000065052 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE…

Página 936 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

0/06). AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. OFICIE-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITAR. EXPECAM-SE OS OFICIOS DE ESTILO. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMP…

Andamento do Processo n. 7728-82.2020.8.09.0158 - Flagrante - 28/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 7728-82.2020.8.09.0158 AUTOS NR. : 86 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ERLANDES PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : LETICIA ARAUJO DE ANDRADE DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE,…

Termo ou Assunto relacionado