Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
§ 2º - Os balancetes mensais de receita e despesa serão encaminhados ao Conselho até o último dia do mês subsequente.

Andamento do Processo n. 9001146-05.2020.8.21.6001 - 21/10/2020 do TJRS

EM AUDIÊNCIA.D. L.//1) COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º E23DA LEI 9.099/95, BEM COMORESOLUÇÕES DO CNJ E TJRS PRESENTEMENTE..., PLATAFORMA HOMOLOGADA PELO CNJ - A SER REALIZADA NO DIA24/11/20, …

Página 83 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1)COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º E23DA LEI 9.099/95, BEM COMORESOLUÇÕES DO CNJ... (BRASIL) S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).1)COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º …

Termo ou Assunto relacionado