Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
IV - Relação dos responsáveis.

Andamento do Processo n. 0003286-76.2018.805.0248 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 24/05/2018 do TJBA

0003286-76.2018.805.0248 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Monick Silva Sousa Dantas Requerido (s): Eduardo Dos Santos Nascimento Decisão: R.H. Karolaine Santos de…

Página 511 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2018

declarações relata que o Sr. José Railton Silva Oliveira vem diuturnamente praticando atos de violência doméstica. Realmente, e consoante se depreende dos conteúdos das declarações da ofendida…