Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
II - Alteração orçamentárias e aberturas de créditos adicionais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0052218-89.2016.3.00.0000 SP 2016/0052218-5

HABEAS CORPUS Nº 350.136 - SP (2016/0052218-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ALANDESON DE JESUS VIDAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0004344-73.2014.4.02.5001 ES 0004344-73.2014.4.02.5001

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais (art. 22, inciso II..., da Lei 1 8212/91) destinados ao financiamento das aposentadorias …

Página 1372 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARM AS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10. 826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILI O…

Página 322 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

DOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSI STENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO , VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES…

Andamento do Processo n. 139059-73.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 139059-73.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1645 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : VALQUIRIA BRITO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO : CRISTIANO BORGES RODRIGUES DESPACHO :…

Página 132 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

JUSTICA DEFENSOR PUBLICO ACUSADO: _______________________________ __________________________ VITIMA:_______________________________ ___________________________ ADVOGADO DE DEFESA:__________________…

Andamento do Processo n. 164312-88.2018.8.09.0178 - Medidas Protetivas de Urgencia - 08/01/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 164312-88.2018.8.09.0178 AUTOS NR. : 654 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JOSE RONILDO SILVEIRA DE SOUSA REQUERENTE : MARCIA IRENE LIMA DA SILVA DESPACHO : NO ANO…

Andamento do Processo n. 110230-66.2018.8.09.0127 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 110230-66.2018.8.09.0127 AUTOS NR. : 687 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JOSE BARRETO DA SILVA REQUERENTE : MIRIAN APARECIDA BORGES BARRETO DESPACHO : PELO…

Página 2024 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2018

ADV ACUS : 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE 47669 GO - GERALDO RINCON JUNIOR DESPACHO : PROCESSO CRIME N 201800819670 NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA - REU PRESO VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA RENUNCIA…

Andamento do Processo n. 84017-34.2018.8.09.0091 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 84017-34.2018.8.09.0091 AUTOS NR. : 896 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ANTONIO SILVA GOMES REQUERENTE : VANIA BARBOSA MESSIAS DESPACHO : PROCESSO N:…