Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARM AS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10. 826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILI O…

DOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSI STENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO , VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES…

JUSTICA DEFENSOR PUBLICO ACUSADO: _______________________________ __________________________ VITIMA:_______________________________ ___________________________ ADVOGADO DE DEFESA:__________________…

ADV ACUS : 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE 47669 GO - GERALDO RINCON JUNIOR DESPACHO : PROCESSO CRIME N 201800819670 NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA - REU PRESO VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA RENUNCIA…

E DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PR EVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C DA LEI 1 1.340/2006 A OFENDIDA VANIA BARBOSA MESSIAS E EM DESFAVOR DE ANTO…

RECOLHER UMA POSSIVEL FIANCA ARBITRADA, ENTENDO POR BEM DISPENSA -LO DO PAGAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319 E…

declarações relata que o Sr. José Railton Silva Oliveira vem diuturnamente praticando atos de violência doméstica. Realmente, e consoante se depreende dos conteúdos das declarações da ofendida…

0/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PE RICULUM IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO A MED IDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEA A, DA REFERIDA LEI, PARA ASS…

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/04/2018 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA :…

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 27/03/2018 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA :…