Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
II - Alteração orçamentárias e aberturas de créditos adicionais;

Página 1372 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARM AS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 10. 826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILI O…

Página 322 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

DOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSI STENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO , VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES…

Página 132 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

JUSTICA DEFENSOR PUBLICO ACUSADO: _______________________________ __________________________ VITIMA:_______________________________ ___________________________ ADVOGADO DE DEFESA:__________________…

Página 2024 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2018

ADV ACUS : 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE 47669 GO - GERALDO RINCON JUNIOR DESPACHO : PROCESSO CRIME N 201800819670 NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA - REU PRESO VISTOS ETC. ANTE O TEOR DA RENUNCIA…

Página 1077 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2018

E DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS PR EVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C DA LEI 1 1.340/2006 A OFENDIDA VANIA BARBOSA MESSIAS E EM DESFAVOR DE ANTO…

Página 1452 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2018

RECOLHER UMA POSSIVEL FIANCA ARBITRADA, ENTENDO POR BEM DISPENSA -LO DO PAGAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319 E…

Página 511 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2018

declarações relata que o Sr. José Railton Silva Oliveira vem diuturnamente praticando atos de violência doméstica. Realmente, e consoante se depreende dos conteúdos das declarações da ofendida…

Página 2168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2018

0/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PE RICULUM IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO A MED IDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEA A, DA REFERIDA LEI, PARA ASS…

Página 2179 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/04/2018 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA :…

Página 346 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 27/03/2018 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA :…