Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
I - Orçamento;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 15576364 PR 1557636-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença, para determinar que …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2005

Parágrafo único. Depois de preenchido e assinado pelo servidor, o Termo de Opção deverá ser remetido à CGPOA/SPU, para registro e posterior encaminhamento à Coordenação de Acompanhamento Funcional e…