Artigo 22 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 22 - O Conselho de Contas dos Municípios receberá, dos Prefeitos e dirigentes de entidade autárquicas, sem prejuízo das inspeções necessárias, cópias dos seguintes documentos:
I - Orçamento;
II - Alteração orçamentárias e aberturas de créditos adicionais;
III - Balancetes mensais de receitas e despesas;
IV - Relação dos responsáveis.
§ 1º - A remessa dos documentos de que tratam os incisos I e II será feita dentro de 10 (dez) dias depois de sancionados ou promulgados os atos respectivos.
§ 2º - Os balancetes mensais de receita e despesa serão encaminhados ao Conselho até o último dia do mês subsequente.
§ 3º - A relação dos responsáveis será remetida ao Conselho, anualmente, até o penúltimo dia do mês de fevereiro, comunicando-se-lhe, quando houver, as modificações ocorridas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029005-97.2017.8.26.0602 SP 1029005-97.2017.8.26.0602

dos serviços. Aduz que para fazer jus à dedução necessário o atendimento ao disposto no §3º, do art. 22, da Lei 1 Valor... cumpriu a obrigação tributária prevista no §3º, art. 22, da Lei Municipal …

Andamento do Processo n. 19943-41.2019.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/12/2020 do TJGO

DE QUE PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRIS AO PREVENTIVA, NO S TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS DA LEI 1 1 343/2006... : 046492016-75 NOME DO PAI : ISMAEL GOMES DA SILVA NOME DA MÃE : …

Página 186 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

, AMBOS DA LEI 1 1 343/2006 AINDA, CIENTIFIQUE-SE O REQUERIDO DE QUE, AO TEOR DO N OVEL ARTIGO 24-A, DA LEI SUPRACITADA... E RECAEM SO BRE O REQUERIDO POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART 22 DA L EI 11 …

Andamento do Processo n. 9001146-05.2020.8.21.6001 - 21/10/2020 do TJRS

EM AUDIÊNCIA.D. L.//1) COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º E23DA LEI 9.099/95, BEM COMORESOLUÇÕES DO CNJ E TJRS PRESENTEMENTE...-DA-VIDEOCONFERENCIA/E PELO OFÍCIO-CIRCULAR 45/2020-CGJ, DISPONÍVEL …

Página 83 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1)COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º E23DA LEI 9.099/95, BEM COMORESOLUÇÕES DO CNJ... (BRASIL) S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).1)COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 22, 2º …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Outubro de 2020

: EDMA MARIA RUFINO e cujo dispositivo determina: “Diante do exposto, com fundamento no art. 18 e art. 22, da Lei 11.340... determina: “Diante do exposto, com fundamento no art. 18, I, e art. 22, …

Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

O PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO... , DA LEI 1 2.850/2013. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE …

Página 41 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Julho de 2020

FERREIRA CORTES NETO, devidamente qualificadas nos autos. Em consequência, com base nos art. 22, 51 e 52 da Lei 1 1.101/2005... a publicação do edital previsto no art. 52, § 1, da Lei n.º 11.101 de …

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, assim como a reconsideração delas (artigo 22 e incisos da Lei 1 1.340/2006),exclusivamenteatravés do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil... atribuído à causa (art. 701 do CPC), importa em …

Andamento do Processo n. 26925-37.2020.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 08/06/2020 do TJGO

, ALEM DE QUE PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRI SAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS DA LEI 1 1.343/2006... SOBRE O REQUERIDO. III DISPOSITI VO POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTI…

Termo ou Assunto relacionado