Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
IV - enviar ao Procurador-Geral da Justiça peças autenticadas necessárias ao procedimento judicial, quando houver ocorrido crimes contra a administração pública, verificando em matéria submetida ao Conselho.

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2013

PREGÃO ELETRÔNICO N 13000148/2013 Objeto: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas -LTR-SPI-0361, conforme Edital. Abertura da Licitação: 07/10/2013 às 08:30 horas. Retirada do edital:…