Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
III - Opinar sobre a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias dos servidores municipais e das pensões concedidas pelos Municípios;

Andamento do Processo n. 2033285-52.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2020 do TJSP

Nº 2033285-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Nº 2030000-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013776-73.2013.8.26.0564 SP 0013776-73.2013.8.26.0564

Registro: 2014.0000826059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013776-73.2013.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante VALDECY PEREIRA ROSA…