Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1863-79.2018.5.10.0802

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO Advogado :Dr. Wilson Sales Belchior Agravado : IARA CANTANHEIDE DE SOUSA Advogado :Dr. Leonardo Meneses Maciel GMLBC/lla/gs D E C I S A O Trata-se de …

Página 11576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

Rejeito o pedido. DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA O reclamante alega que se aposentou por tempo de contribuição em 27/09/2016, nove meses após a dispensa em 08/12/2015 (considerada a…

Página 7612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP ATA DE JULGAMENTO Processo nº 1001053-38.2017.5.02.0255 Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, às 17h, na…

Andamento do Processo n. 1000049-29.2018.5.02.0255 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000049-29.2018.5.02.0255 RECLAMANTE MARCELO PEREIRA JUVENAL ADVOGADO LIZETE MARTINS TEIXEIRA(OAB: 43635/SP) RECLAMADO USIMINAS MECANICA SA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00112100620155010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o trabalhador em seu ambiente de trabalho. Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado... caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao …