Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1863-79.2018.5.10.0802

Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO Advogado :Dr. Wilson Sales Belchior Agravado : IARA CANTANHEIDE DE SOUSA Advogado :Dr. Leonardo Meneses Maciel GMLBC/lla/gs D E C I S A O Trata-se de …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00112100620155010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o trabalhador em seu ambiente de trabalho. Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado... caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Doença Ocupacional [55213], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Honorários Advocatícios [10655], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Adicional de Insalubridade [1666], Doença Ocupacional [55212], Verbas Rescisórias [2546], Acúmulo de Função [55059], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Cesta Básica [1767], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Adicional de Periculosidade [1681], Base de Cálculo [55130], Sucumbência [8874], • 1000310-60.2016.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214... médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00110694420155010521 • Primeira Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

em seu ambiente de trabalho. Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado... se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito …