Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;

Página 11576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

Rejeito o pedido. DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA O reclamante alega que se aposentou por tempo de contribuição em 27/09/2016, nove meses após a dispensa em 08/12/2015 (considerada a…

Página 7612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP ATA DE JULGAMENTO Processo nº 1001053-38.2017.5.02.0255 Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, às 17h, na…

Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da…

Andamento do Processo n. 1000049-29.2018.5.02.0255 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000049-29.2018.5.02.0255 RECLAMANTE MARCELO PEREIRA JUVENAL ADVOGADO LIZETE MARTINS TEIXEIRA(OAB: 43635/SP) RECLAMADO USIMINAS MECANICA SA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 8829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

Para o período de 11/11/2017 até a rescisão , considerando a alteração no artigo 71, parágrafo 4º da CLT, procedente o pagamento 1h, acrescida do adicional convencional quando mais benéfico que o…

Andamento do Processo n. 1001249-23.2018.5.02.0271 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001249-23.2018.5.02.0271 RECLAMANTE VANESSA MEIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES(OAB: 200705/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ADVOGADO JOSELY…

Andamento do Processo n. 1000617-94.2018.5.02.0271 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000617-94.2018.5.02.0271 RECLAMANTE ANA ELIS DOS ANJOS BERNARD ADVOGADO LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB: 291815/SP) ADVOGADO NALIGIA CANDIDO DA COSTA (OAB: 231467/SP) RECLAMADO LIBBS…

Página 7126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2018

Resulta da análise do laudo pericial de fls. 329/353 que a reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 11,25%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho…

Página 6234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Novembro de 2018

qualquer momento ser chamado para o serviço durante o descanso. Entendo que o regime de sobreaviso somente se caracteriza se houver cerceamento do direito de locomoção do empregado e o fato de o…

Andamento do Processo n. 1000461-94.2017.5.02.0254 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000461-94.2017.5.02.0254 RECLAMANTE MARIA LUIZA MATOS SILVA ADVOGADO ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA(OAB: 341746/SP) ADVOGADO MOACIR FERREIRA(OAB: 121191/SP) RECLAMADO USINAS…