Artigo 21 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 21 - Funciona perante o Conselho de Contas dos Municípios e Ministérios Públicos Especial criado pelo Decreto lei n.º 52, de 3 de abril de 1975, ao qual além das atribuições previstas em lei, compete:
I - Representar ao Conselho contra os que, em tempo, não hajam apresentado as suas contas, para as providências cabíveis;
II - opinar, quanto ao seu aspecto legal, sobre as prestações de contas dos administradores municipais e dos dirigentes de entidade particulares subvencionadas pelo Município:
III - Opinar sobre a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias dos servidores municipais e das pensões concedidas pelos Municípios;
IV - enviar ao Procurador-Geral da Justiça peças autenticadas necessárias ao procedimento judicial, quando houver ocorrido crimes contra a administração pública, verificando em matéria submetida ao Conselho.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004571-27.2017.4.03.6328 SP

/04/2013 a 31/05/2014, nos termos do art. 21 , § 4º, da Lei 8.212/91. Para essa categoria especial de segurado... dos dependentes do segurado que falecer (art. 74 , da Lei 8.213 /91). Os …

Andamento do Processo n. 2033285-52.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2020 do TJSP

Nº 2033285-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 149956-94.2019.8.09.0100 - Ação Penal - 03/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149956-94.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 1194 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JACKSON RODRIGUES CESAR VITIMA : JUREMA MARCIA DA SILVA ADV ACUS : 56903 GO - FLAVIA DA CONCEICAO SILVA…

Página 1566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

Nº 2030000-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 886 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020

RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). CONSIDERANDO O REGI ME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA A SENTENCIADA (ABERTO), E O NA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTI…

Andamento do Processo n. 42708-84.2019.8.09.0095 - Acao Penal - 31/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 42708-84.2019.8.09.0095 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VAGNER RODRIGUES VAZ VITIMA : JESSICA FERNANDES ALVES DA SILVA ADV ACUS : 41875 GO - VENILTON ANTONIO DE GOIS…

Página 793 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, 2 PA RTE…

Andamento do Processo n. 0004571-27.2017.4.03.6328 - 08/01/2020 do TRF-3

0004571-27.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328017724 AUTOR: WESLEY ROQUE DA SILVA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

0004571-27.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328017724 AUTOR: WESLEY ROQUE DA SILVA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Janeiro de 2020

Art� 132� Constituem recursos do FECCA: ��� VII - outros recursos inclusive legados que, por sua natureza, lhe possam ser destinados� Art� 133� O quadro demonstrativo das origens e aplicações dos…

Termo ou Assunto relacionado