Artigo 1 da Lei nº 2.424 de 22 de Agosto de 1995 do Rio de janeiro

Lei nº 2.424 de 22 de Agosto de 1995

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.
Art. 1º - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro.

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

ADITIVA Nº 04 Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação Art. 1º (…) Parágrafo Único - Fica assegurado o sigilo das informações prestadas em sede…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Junho de 2019

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nº 3.686, de 24 de outubro de 2001; nº 4.138, de 26 de agosto de 2003 e nº 5.749, de 14 de junho 2010. Plenário Barbosa…

Restaurante que não fornecer água grátis no RJ será multado

Restaurantes, bares e similares no Estado do Rio de Janeiro que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem serão multados. A medida está prevista na lei estadual 7.047/15 que…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2015

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Paulo Melo…

LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Fevereiro de 2014

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -…

Termo ou Assunto relacionado