Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 19 - Compete ao Presidente, além da direção do Conselho e dos seus serviços:
III - nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos ao Servidores do Conselho de Contas dos Municípios, observadas as normas prescritas para os funcionários públicos em geral;

Página 28 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Setembro de 2014

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Prorrogação da vigência do contrato nº 061/2012, referente a locação de 01 (um) veículo passeio, ano no mínimo 2011/2011, com condutor, gasolina ou álcool (flex), com todos…